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Legislação

Pesquisa de Legislação

Total de Registros: 443
  • Ementa: Autoriza o Município a realizar incentivos na forma de prestação de serviços de horas máquinas e doação de tubos, em conformidade com a Lei Municipal nº 2180/2014, a Empresa Pesque Pague Boff Área de Lazer e Comércio.
    Espécie: Leis Publicação: 10/02/2015 Sancionada em: 10/02/2015
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  • Ementa: Determina a Revisão Geral Incidente na Remuneração dos Servidores Muni-cipais e Dá Outras Providências.
    Espécie: Leis Publicação: 10/02/2015 Sancionada em: 10/02/2015
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  • Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a Pagar Despesas com Transporte de Grupos de Idosos e Escola de Futebol e Vôlei e Dá Outras Providências.
    Espécie: Leis Publicação: 10/02/2015 Sancionada em: 10/02/2015
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  • Ementa: Dá nova redação a Lei Municipal nº 2168/2014, de 24 de março de 2014, e dá outras providências.
    Espécie: Leis Publicação: 10/02/2015 Sancionada em: 10/02/2015
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  • Ementa: EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal, a pagar transporte de alunos para escolas de Educação Especial.
    Espécie: Leis Publicação: 10/02/2015 Sancionada em: 10/02/2015
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  • Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a Realizar Pagamento de Transporte às Entidades e Dá Outras Providências.
    Espécie: Leis Publicação: 10/02/2015 Sancionada em: 10/02/2015
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  • Ementa: Ementa: Autoriza a aquisição e aplicação de Doses de Vacinas e Dá Outras Providências
    Espécie: Leis Publicação: 10/02/2015 Sancionada em: 10/02/2015
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  • Ementa:
    Espécie: Contratos Publicação: 01/01/2015 Sancionada em: 01/01/2015
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  • Ementa:
    Espécie: Contratos Publicação: 01/02/2015 Sancionada em: 01/02/2015
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  • Ementa:
    Espécie: Contratos Publicação: 01/03/2015 Sancionada em: 01/03/2015
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  • Ementa:
    Espécie: Contratos Publicação: 01/04/2015 Sancionada em: 01/04/2015
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  • Ementa:
    Espécie: Contratos Publicação: 01/05/2015 Sancionada em: 01/05/2015
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  • Ementa:
    Espécie: Contratos Publicação: 01/06/2015 Sancionada em: 01/06/2015
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  • Ementa:
    Espécie: Contratos Publicação: 01/07/2015 Sancionada em: 01/07/2015
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  • Ementa:
    Espécie: Contratos Publicação: 01/08/2015 Sancionada em: 01/08/2015
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  • Ementa:
    Espécie: Contratos Publicação: 01/09/2015 Sancionada em: 01/09/2015
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  • Ementa:
    Espécie: Contratos Publicação: 01/10/2015 Sancionada em: 01/10/2015
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  • Ementa:
    Espécie: Contratos Publicação: 01/11/2015 Sancionada em: 01/11/2015
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  • Ementa:
    Espécie: Decretos Publicação: 30/09/2015 Sancionada em: 01/09/2015
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  • Ementa:
    Espécie: Decretos Publicação: 31/10/2015 Sancionada em: 01/10/2015
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