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Legislação

Pesquisa de Legislação

Total de Registros: 443
  • Ato: 92/1990
    Ementa: Dispõe sobre o Regime Jurídico dos servidores Públicos da Município e dá outras providências.
    Espécie: Leis Publicação: 04/05/1990 Sancionada em: 04/05/2000
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  • Ato: 88/1990
    Ementa: Institui o Fundo Municipal de Aposentadoria do Servidor Público Municipal, e dá outras providências
    Espécie: Leis Publicação: 23/03/1990 Sancionada em: 23/03/1990
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  • Ato: 01/1990
    Ementa: Representantes legítimos do Povo de TRÊS ARROIOS, reunidos em Sessão Constituinte, com o objetivo de dotar o Município de normas que visem assegurar-lhe valores supremos de uma sociedade Solidária, fraterna e justa, baseada na verdade, na dignidade e no trabalho sob inspiração e proteção de Deus, estabelecemos, decretamos e promulgamos.
    Espécie: Lei Orgânica Publicação: 01/05/1990 Sancionada em: 01/05/1990
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